Conheça os Direitos da Gestante e do Bebê

Conheça os direitos que devem ser assegurados durante a gestação, o parto, o puerpério e na assistência neonatal. Alguns desses direitos são relativos a todo o ciclo de vida. 

É importante lembrar que os direitos aqui mencionados se articulam com os direitos definidos na Convenção sobre os Direitos da Criança e com os direitos sexuais e reprodutivos previstos na Conferência Internacional sobre População e esenvolvimento (1994), na IV Conferência Mundial da Mulher (1995) e na Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde (Portaria MS no 675, de 30 de março de 2006).

Constituição Federal, 1988

• Licença-maternidade: direito garantido pelo artigo 7o, XVII, que consiste em conceder à mulher que deu à  luz uma licença remunerada de 120 dias. Toda mulher trabalhadora empregada tem esse direito. Vale ressaltar que o período de 120 dias pode ser prorrogado por mais 60 dias mediante adesão do empregrador ao Programa Empresa Cidadã (Lei no 11.770/2008).

• Licença-paternidade: direito que o homem tem de se afastar por cinco dias do trabalho, logo após o  nascimento do bebê para prestar auxílio ao filho e à mãe, que não necessariamente precisa ser sua esposa. Não pode haver desconto no salário em razão desse afastamento temporário (artigo 7o, XIX, combinado  com o artigo 10o do Ato das Disposições Transitórias).

• Planejamento familiar: mulheres e homens têm o direito de decidir livremente sobre o número de filhos que querem ter, assim como devem ter acesso à informação e aos meios para regular sua fecundidade, desde a educação sexual até a laqueadura de trompas e vasectomia (Art. 226; regulamentado pela Lei no 9.263/1996).

Leis

• Gestantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário nas repartições  públicas, empresas, concessionárias de serviços públicos e nas instituições financeiras. A lei diz ainda que empresas públicas de transporte e concessionárias de transporte coletivo precisam reservar assentos devidamente identificados a essas pessoas (Lei no 10.048/2000).

• Direito a mudar de função ou setor no trabalho, caso o mesmo possa provocar problemas para a saúde da mãe ou do bebê. A solicitação deve ser comprovada por meio de atestado médico (Lei no 9.799/1999).

• Presença de acompanhante durante o trabalho de parto e pós-parto imediato (Lei no 11.108/2005).

• Realização gratuita do “teste da orelhinha” em todos os hospitais e maternidades, utilizado para identificar problemas auditivos em recém-nascidos (Lei no 12.303/2010).

• O Registro Civil de Nascimento e a primeira via da Certidão de Nascimento são gratuitos para todos os brasileiros (Lei no 9.534/1997). A segunda via da certidão é paga, a não ser para aqueles reconhecidamente pobres. Se não existir o serviço de Registro Civil na maternidade, é só comparecer ao Cartório de Registro Civil da comarca onde a criança nasceu ou da comarca onde a família mora. 

• Atendimento pré-natal e pós-natal às mulheres e seus recém-nascidos em condições de privação de liberdade, devendo as unidades prisionais femininas oferecer berçários e creches para atender crianças entre 6 meses e 7 anos de idade, durante a permanência da mãe em cumprimento de pena (Lei no 11.942/2009).

• Nos casos de adoção, a mãe tem direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade (Lei no 10.421/2002).

• Nutrição adequada para lactentes e crianças na primeira infância (Lei no 11.265/2006).

• A estudante grávida tem direito ao regime de exercícios domiciliares a partir do oitavo mês de gestação e durante 3 meses, podendo ser aumentado por necessidade de saúde, além do direito à prestação de exames finais (Lei no 6.202/1975).

Estatuto

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990) garante:

• Atendimento integral à saúde da criança e do adolescente.

• Encaminhamento da gestante aos diferentes níveis de atendimento do SUS, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se os princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.

• Apoio alimentar do Poder Público à gestante e à nutriz que dele necessitem.

• Permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável nos casos de internação de criança ou adolescente.

• Assistência psicológica à gestante e à mãe no período pré e pós-natal, aí incluídas as gestantes ou  mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção. Nesse caso, elas devem também ser obrigatoriamente encaminhadas à Vara da Infância e da Juventude.

• Registro do recém-nascido por meio de impressão da sola de seu pé, de sua digital e da digital de sua mãe.

• Alojamento conjunto da mãe com o bebê (também na Portaria no 1.016/1993).

• Realização de exames para o diagnóstico e tratamento de anormalidades no metabolismo do recém- nascido, bem como prestação de orientação aos pais.

• Fornecimento de declaração de nascimento onde constem as intercorrências do parto e do  desenvolvimento do neonato – Declaração de Nascido Vivo.

• Mães em situação de privação de liberdade têm direito de ter acesso a condições adequadas para o aleitamento materno.

• Recebimento gratuito dos medicamentos necessários, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

CLT

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante:

• Estabilidade no emprego durante a gravidez e de até 5 meses após o parto. Ou seja, a mulher nesse período não pode ser demitida a não ser por “justa causa” (Art. 39).

• Realização de consultas médicas e demais exames complementares, comprovados por declarações de comparecimento (Art. 392).Em caso de aborto espontâneo, o salário‑maternidade terá duração de 2 semanas. (Art. 395).

• Dispensa do trabalho duas vezes por dia, por pelo menos 30 minutos, para amamentar, até o bebê completar 6 meses (Art. 396). Esses períodos podem ser negociados com o patrão e agrupados para uma hora (Art. 396).

• Licença-maternidade de 120 dias com o pagamento do salário integral e benefícios legais a partir do oitavo mês de gestação (Lei no 10.421/2002, art. 392 da CLT). No caso de o empregador fazer parte do Programa Empresa Cidadã, a licença será de 180 dias (Lei no 11.770/2008). Funcionárias de muitos estados e municípios e todas as funcionárias federais já conquistaram esse direito.

• Licença-paternidade de cinco dias ao empregado em caso de nascimento de filho, sem prejuízo do salário (Art. 473).

As empresas não podem exigir nenhum tipo de atestado ou exame médico para comprovação de gravidez no momento da admissão ou durante a vigência do contrato de trabalho. Essa é uma medida discriminatória, proibida pela legislação trabalhista (CLT), que deve ser denunciada à Delegacia Regional do Trabalho.

Código Penal

Direito à interrupção da gestação, nos casos previstos por lei (Art. 128).

Nas Portarias do Ministério da Saúde

• As crianças e os adolescentes têm direito a receber do SUS a vacinação necessária à prevenção de doenças (Lei no 8.069, de 13 de junho de 1990, Artigo 14, Parágrafo Único, Portaria MS no  1.602/GM, de 18 de julho de 2006).

• Toda gestante tem direito:

• a acompanhamento pré-natal adequado (Portaria MS no 1.067, de 4 de julho de 2005);

• ao acesso a atendimento digno e de qualidade no decorrer da gestação, parto e puerpério (Portaria MS no 1.067, de 4 de julho de 2005);

• a acompanhante nas consultas de pré e pós-natal (Portaria MS no 1.067, de 4 de julho de 2005);

• à assistência ao parto e ao puerpério realizada de forma humanizada e segura (Portaria MS no 1.067, de 4 de julho de 2005);

• de saber e ter assegurado o acesso à maternidade em que será atendida no momento do parto (Portaria MS no 1.067, de 4 de julho de 2005);

• ao atendimento adequado e seguro em situação de intercorrência obstétrica e neonatal (Portaria MS no 1.067, de 4 de julho de 2005).

• Todo recém-nascido tem direito à adequada assistência neonatal humanizada e segura (Portaria MS no 1.067, de 4 de julho de 2005).

• Disponibilização gratuita da Caderneta de Saúde da Criança a todas as crianças nascidas vivas em maternidades públicas ou privadas (Portaria no 1058/ GM, de 4 de julho de 2005).

• Todo recém-nascido tem o direito a realizar a triagem neonatal (Teste do Pezinho) para detectar possíveis doenças congênitas (Portaria MS no 822/GM, de 6 de junho de 2001).

• Mães soropositivas têm o direito de viabilizar a alimentação dos bebês com fórmula infantil fornecida pelas unidades de saúde (Portaria MS no 2.104/GM, de 19 de novembro de 2002, e Portaria MS no 2.193/ GM, de 14 de setembro de 2006).

Resolução e Instrução Normativa

• Funcionamento adequado dos Serviços de Atenção Obstétrica e Neonatal fundamentados na qualificação, na humanização da atenção e gestão, e na redução e controle de riscos aos usuários e meio ambiente (Resolução RDC no 36, da Anvisa, de 3 de junho de 2008).

• Em caso de natimorto ou de óbito do bebê, a mulher também tem direito à licença-maternidade (Instrução Normativa no 20 do INSS, de 11 de julho de 2007).

Esses são os direitos que garantem as melhores condições para uma gravidez saudável, um bom parto e a  proteção da saúde das gestantes, das mães e dos bebês. 


Onde Buscar Apoio Para Garantir os Seus Direitos 
Os Conselhos de Saúde (federal, estaduais e municipais) – com representação do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários – devem funcionar permanentemente e atuar na formulação de estratégias, no controle e na fiscalização das políticas públicas de saúde, inclusive em relação a aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo. Esses conselhos acolhem denúncias e sugestões e podem ser acionados por carta, pessoalmente em suas reuniões ou por contato com um de seus integrantes, que levará o caso ao órgão.

Conheça as diversas maneiras de buscar apoio para garantia dos direitos:

• Conferências de Saúde: realizadas a cada quatro anos, ou de acordo com a deliberação do Conselho de Saúde, nos estados e municípios. Essas conferências definem as diretrizes gerais das políticas de saúde e geralmente culminam na Conferência Nacional de Saúde.

• Conselhos de Fiscalização Profissional: Conselho Regional de Medicina (CRM), Conselho Regional de Enfermagem (COREN), Conselho Regional de Psicologia (CRP). Recebem denúncias assinadas, por correio ou pessoalmente, com nome do profissional, data e local do ocorrido e provas (como, por exemplo, exames e receitas).

• Conselhos Gestores: também denominados Conselhos Locais. Têm a mesma representação dos Conselhos de Saúde e atuam no planejamento, controle, fiscalização e avaliação das ações e serviços implantados e/ou implementados na Unidades de Saúde. Podem receber queixas diretas dos reclamantes ou dos seus conselheiros.

• Conselhos Tutelares: têm a missão de zelar e proteger os direitos da criança e do adolescente. Atendem a denúncias, reclamações, reivindicações e solicitações feitas pelas crianças, adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos, pessoalmente ou por telefone. Esses Conselhos exercem ainda funções de escutar, orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos.

• Defensorias Públicas: dão assistência jurídica integral, gratuita, judicial e extrajudicial, às pessoas que precisam e não podem pagar pelo apoio legal. Oferecem ao cidadão serviços de orientação e defesa em todos os graus e instâncias, de modo coletivo ou individual. O mesmo serviço é prestado pela Assistência Judiciária da OAB, por Faculdades de Direito de vários municípios, depois que os reclamantes vão pessoalmente relatar seus casos.

• Disque Saúde (0800 611997): serviço da Ouvidoria Geral do SUS, do Ministério da Saúde, que funciona das 7 às 19 horas, de segunda a sexta. Oferece informações sobre doenças e recebe denúncias de mau atendimento no Sistema Único de Saúde. A ligação é gratuita.

• Disque 100: serviço da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República que recebe, principalmente, denúncias de violência contra crianças e adolescentes. O serviço funciona das 8 às 22 horas, todos os dias da semana. A ligação é gratuita e o sigilo para a identidade dos denunciantes é garantido.

• Disque 180: serviço da Secretaria de Políticas para Mulheres que recebe denúncias sigilosas de violência contra a mulher, 24 horas por dia, todos os dias da semana. A ligação é gratuita e o denunciante não precisa se identificar.

• Comissões ou Conselhos de Defesa dos Direitos Humanos: ligadas aos Legislativos ou Executivos, essas comissões podem ser acionadas por carta. 

• Organizações não governamentais: os Centros de Defesa da Criança e do Adolescente são exemplos de organizações que defendem os direitos desse segmento.

• Ministério Público Federal ou Estadual: têm como função defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais assegurados na Constituição, promovendo medidas necessárias a sua garantia. Os promotores podem ser acionados por uma representação (documento que conta o problema e pede providências) ou pelos depoimentos de cidadãos que a eles se dirigem.

• Meios de Comunicação: rádios, televisão e imprensa escrita podem ser alertados sobre casos dignos de atenção por carta, e-mail ou telefone e, assim, dar visibilidade às denúncias importantes. 

• Redes e Movimentos Sociais: os cidadãos podem se mobilizar por direitos na saúde (como ocorre na Rede Norte-Nordeste de Saúde Perinatal, na Rede pela Humanização do Parto e Nascimento).

• Ouvidorias de vários órgãos públicos: a ouvidoria do Ministério da Saúde e das Secretarias, por exemplo, tem por função ouvir os usuários, apurar denúncias e informar sobre as soluções.
  

Agora que você já tem informações, pode ajudar a mudar a realidade da sua comunidade e do seu município.

Juntos, podemos garantir o direito ao nascimento seguro, à saúde das mães e o pleno desenvolvimento dos bebês.


  *Fonte: Guia dos Direitos da Gestante e do Bebê

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